Formulário IN001

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Anexo B - Requerimento para análise de PPCI

Anexo C - Requerimento de vistoria para habite-se

Anexo D - Requerimento de vistoria para funcionamento

Anexo E - Declaração de regularidade de imóvel de baixa complexidade

Anexo F - Declaração de firma não estabelecida

Anexo G - Plano de regularização de edificação - PRE

Anexo H - Relatório de vistoria para regularização - RVR

Anexo I - Atestado de edificação em regularização

Anexo J - Auto de infração advertência

Anexo K - Laudo de exigência

Anexo L - Relatório preventivo contra incêndio - RPCI

Anexo N - Atestado de firma não estabelecida   

Anexo O - Formulário para consulta técnica externa ou requerimento

Anexo P - Formulário para consulta técnica interna

Anexo Q - Formulário para recurso

Anexo R - Requerimento de vistoria para promoção de evento